TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 178, II, DO CC - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.
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