TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade probatória decorrente de suposta violação de domicílio. Aduz, ainda, que a condenação contrariou a evidência dos autos, pois precária a prova produzida. Pretende, assim, a absolvição, calcado no art. 386, II, do Codex e, subsidiariamente, a fixação das reprimendas basilares em seus patamares mínimos legais; o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos estupro de vulnerável e estupro, com o afastamento do concurso material; o reconhecimento da incidência de bis in idem quando à incidência das agravantes genéricas previstas no art. 61, II, s «f» e «h» do CP, concomitantemente com a causa de aumento prevista no art. 226, II, do mesmo Códice, com a consequente redução da reprimenda - Agravo desprovido
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