TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Práticas abusivas - Ação civil pública de reparação de danos morais coletivos cumulada com obrigação de fazer e não fazer - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Acervo probatório suficiente para a conclusão de que existe a prática abusiva, consistente na venda casada de seguros diversos quando da aquisição de produtos da ré pelos consumidores - Significativa quantidade de reclamações em sítios eletrônicos especializados e em PROCONs - Reclamações trabalhistas em que ex-funcionários relatam coerção para a realização da prática ilícita - Redução da quantidade de reclamações a partir do ano de 2020 que decorre principalmente do fechamento de lojas físicas como medida de combate à pandemia de Covid-19 - Prática abusiva predominantemente praticada em lojas físicas, dada a imprescindibilidade da atuação do vendedor para sua ocorrência - Dano moral coletivo configurado - Prática que causa grave sensação de impotência na sociedade quanto à inevitabilidade da venda casada, sobretudo no grupo dos hipervulneráveis - Indenização arbitrada em R$ 250.000,00 - Pedidos cominatórios procedentes, exceto no que tange a obrigar a ré a oferecer o seguro somente após a venda do produto, o que violaria a livre concorrência e iniciativa, vetores fundamentais da ordem econômica - Ônus da sucumbência atribuído à ré, em razão do decaimento ínfimo da autora - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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