DOC. 429.1601.8503.7057

TJSP. Revisão Criminal. Roubo circunstanciado. Materialidade e autoria comprovadas. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Roubo de veículo, crime que apresenta gravidade elevada e justifica a fixação da pena de partida acima do piso legal. Inexistência de afronta à lei expressa. Necessidade de manutenção do regime fechado, tendo em vista a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Revisão criminal indeferida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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