TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE DE CADASTROS DE INADIMPLENTES POR CONTA DE MULTA PELA RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL E EM RAZÃO DE VALORES COBRADOS, ABUSIVAMENTE, EM VISTORIA REALIZADA. AUSENTE PROVA DE QUE A TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO TENHA SE OPERADO A PEDIDO DO MESMO EMPREGADOR DO IMPETRANTE À ÉPOCA EM QUE CELEBRADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, DOS REQUISITOS DO ART. LEI 8.245/1991, art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. GENÉRICA MENÇÃO À ILEGALIDADE DE VISTORIA QUE NÃO APROVEITA O IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E CONCLUSIVA DA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR. SEGURANÇA DENEGADA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito