TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA.
NOS TERMOS DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PRCOESSO CIVIL, A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR QUEM PRETENDER COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. NO CASO, IMPOSITIVA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POIS CARACTERIZADO O CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BEM COMO O INADIMPLEMENTO, TENDO A AÇÃO SIDO DIRECIONADA AO ESPÓLIO E NÃO À PESSOA FÍSICA DO HERDEIRO.
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