TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA AMPLA. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE CONSUMO RECUPERADO. PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE LHE É IMPUTADO POSTERIORMENTE À INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONSTATAÇÃO DE CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES ANTERIORES À INSPEÇÃO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AO REVÉS, COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS DESSE ALEGADO DIREITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL. 1.
Incide, na espécie, a orientação expressa no Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal, segundo a qual os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de produzir, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.
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