DOC. 429.5029.8007.5049

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE.

Não deve ser considerada inepta a petição inicial de ação revisional de contrato pela simples ausência de apresentação do instrumento do negócio jurídico, quando há pedido incidental de exibição do documento e discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter.

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