DOC. 429.5701.2188.0719

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Prazo de suspensão do processo que se iniciou em 12/12/2019, com a ciência da Fazenda Estadual da inexistência de bens penhoráveis, conforme entendimento do e. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Prescrição intercorrente ou violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo não caracterizadas.

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