TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS - DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA - CNPJ BAIXADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1.
Tendo em vista a baixa do CNPJ da pessoa jurídica autora, ocorrida antes da propositura da demanda, impõe-se reconhecer a sua incapacidade para ser parte, o que impõe a extinção do processo, com amparo na falta de pressuposto processual de constituição válida (CPC, art. 485, IV).
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