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DOC. 429.7716.7485.2921

TJSP. Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido liminar de nomeação da ré como depositária fiel de veículo, respondendo civil e criminalmente por eventuais dívidas e ilícitos cometidos em razão de estar na sua posse. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. CPC, art. 300. Tempo decorrido desde o negócio jurídico que descaracteriza a urgência alegada. Elementos que demonstram, ainda, controvérsia relacionada ao negócio que resultou na transmissão do bem. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso não provido

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