TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput», Lei 11.343/06. Autoria e materialidade não contestadas. Condenação mantida. Penas - Indevida a redução da pena-base, em razão da elevada nocividade da substância (cocaína), droga altamente viciante, considerando o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. A natureza do entorpecente considera o potencial de prejuízo à saúde pública que a atividade do traficante venha causar e, tal preceito está em consonância com o princípio da individualização das penas, pois trata de maneira diferente o pequeno traficante daquele já consolidado no mundo delitivo. Ainda, é certo que os réus não têm direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena - Regime inicial fechado mantido - Único regime que se mostra compatível com as circunstâncias e a reprovabilidade do crime, bem como a personalidade do autor. Pena e regime mantidos. Pedido negado
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