DOC. 429.8619.9470.7126

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE. DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Não há de se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça, quando ausente, nos autos, prova suficiente para demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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