DOC. 429.8905.5090.2125

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Alegação de inobservância à dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna os fundamentos da r. sentença - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade ou com assinatura digital qualificada ou o comparecimento da parte em cartório para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração e o desejo de litigar - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte - Autora patrocinada por advogada que distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Manutenção da taxa judiciária arbitrada em face da patrona da autora, acrescida do preparo do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 e art. 104, § 2º do CPC - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).