DOC. 429.9553.9408.1912

TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Comprovação de prévio requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável, em observância à orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.349.453/MS. Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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