TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO/BAFÔMETRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. arts. 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 311. SIMPLES RECUSA DE REALIZAÇÃO DO TESTE QUE JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 165-AC/C 277, §3º DO CTB. INCIDÊNCIA DO TEMA 1079 DO STF. INEXISTÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PROVAS CONTUNDENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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