DOC. 429.9839.6040.4271

TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 155, §4º, IV, do CP. Aplicação de MSE de Liberdade Assistida c/PSC (Paulo Henrique) e Internação (Leandro). RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por ausência ou insuficiência probatória quanto à autoria do Representado Paulo Henrique. Aplicação de Medida Socioeducativa mais branda ao adolescente Leandro, em meio aberto e subsidiariamente, de Semiliberdade.

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