Carregando…

DOC. 430.0161.3728.3810

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de que seja afastada a determinação de que a execução prossiga em relação aso agravantes. Cabimento. Com a extinção da execução em virtude da recuperação judicial das executadas, fica prejudicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado nos autos. Execução que sequer poderia ser direcionada aos agravantes, pois não são sócios das empresas executadas, inexistindo ainda indícios de abuso da personalidade jurídica quando o agravante João Rossi Cuppoloni administrava a empresa executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito