TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADO ERRO SISTÊMICO IMPEDINDO A MATRÍCULA DO ALUNO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A NEGATIVA DE ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL E A IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DE FALHA SISTÊMICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 330-TJRJ E 59-TJRJ. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO SE VERIFICA, POIS EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES PODERÁ SER DISCUTIDA NO DECORRER DA AÇÃO PRINCIPAL, COM POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO FUTURA DOS VALORES, CASO RECONHECIDA A IRREGULARIDADE. A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE SER MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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