DOC. 430.1113.2200.9626

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Procedência, em parte, com exclusão dos danos morais. Recurso da autora, pugnando pela procedência integral. Irregularidade de citação postal da ré, pessoa jurídica (Instituição de Ensino). Aviso de recebimento encaminhado a endereço que não constou nos autos. Nulidade absoluta de citação. Configuração. Matéria de ordem pública reconhecida, de ofício, pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição. Processo anulado a partir da citação da ré, com determinação de retorno dos autos à origem para regular citação e prosseguimento. Sentença ineficaz. RECURSO PREJUDICADO, ante a anulação, de «officio», do processo a partir da citação

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