TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, IRREGULARIDADES EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES QUE ENVOLVEM EXAME DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus impetrado em favor de DOUGLAS FERREIRA VIANA e EDEMILSON FERREIRA VIANA, com pedido liminar, alegando constrangimento ilegal em decorrência de suposta quebra de cadeia de custódia de provas, divergência nos endereços de apreensão de objetos, ausência de lacre nos materiais apreendidos, irregularidade na expedição do mandado de busca e apreensão com base em denúncia anônima, e mudança na classificação delitiva do calibre da arma de fogo apreendida. Postula a anulação das provas, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão.
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