DOC. 430.2406.0350.3048

TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de extorsão majorada. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da majorantes da privação de liberdade das vítimas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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