TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da legitimidade da cobrança dos valores referentes ao consumo de energia elétrica, da responsabilidade da concessionária de serviço público e da configuração de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação da regularidade na medição da energia elétrica fornecida à unidade consumidora no período questionado. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de cobrança excessiva que não restou impugnado. Falha na prestação do serviço configurada. 5. Cobrança excessiva que resultou na suspensão do fornecimento de energia elétrica. 6. Indevida interrupção do fornecimento de serviço essencial que configura dano moral a exigir reparação. 7. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ.
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