TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores. Decisão que indeferiu o levantamento do valor bloqueado e desconsiderou a citação realizada. Inconformismo do autor. Levantamento do valor bloqueado. Impossibilidade. Valor bloqueado em arresto cautelar. Medida cujo objetivo é tão somente assegurar o direito discutido nos autos e não pode ser utilizada como antecipação da satisfação da dívida, antes da formação de eventual título executivo judicial. Valor que deverá permanecer depositado nos autos até eventual fase de cumprimento de sentença. Citação do corréu Paulo Augusto de Pádua Filho. Questão que já ficou decidida em agravo de instrumento anterior, o qual reconheceu a validade da citação. Revelia que deverá ser reconhecida. Processo que está em fase de conhecimento. Necessidade de prosseguimento do feito, com o saneamento ou sentenciamento, a critério do d. Juízo «a quo», caso as demais citações tenham se perfectibilizado. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.
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