DOC. 430.5490.4961.9725

TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.

Não demonstrado que a apelante, beneficiária da gratuidade, desfruta de condição diversa daquela afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em favor dela. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário.

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