DOC. 430.7351.4056.6078

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alega o autor a permanência da anotação como «prejuízo» no relatório do SCR mesmo após a quitação de acordo realizado junto ao réu. Ausência de prova nesse sentido. Documentos juntados pelo próprio autora que comprovaram a inexistência de anotação a partir do pagamento de acordo realizado para quitação da dívida. Sendo assim, não constou dos autos prova de manutenção indevida daquela informação, ainda que admitido seu caráter restritivo. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente.

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