DOC. 430.8200.9187.0889

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Descontos indevidos em benefício previdenciário com base em suposto contrato com seguradora. Contrato não apresentado pelo banco. Falha de segurança. Devida responsabilização da instituição financeira (CDC, art. 14). Restrição injustificada à liberdade e à autodeterminação da consumidora apelada. Danos morais configurados. Reparação fixada em R$ 5.000,00 pela sentença. Valor em conformidade com circunstâncias do caso e em relação com a jurisprudência. Recurso improvido.

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