TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Mandado de segurança - Pretensão voltada a dispensar a caução em dinheiro, apresentação de apólice de fiança bancária ou de seguro garantia judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, eis que beneficiária da gratuidade da justiça - Ausência de depósito judicial integral do valor - Ex vi da inteligência da Lei 6.830/80, art. 38 e Súmula 112/Colendo STJ - Impertinente a adoção do art. 300, §1º, do CPC, pelo fato de que a norma geral não derroga a norma especial - lex posterior generalis non derrogat legi priori speciali - Prevalência do regramento geral da matéria fiscal - Subsunção ao disposto aa Lei 6.830/80, art. 1º - Decisum mantido. Nega-se provimento
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