TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ¿ RMC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A autora alega que pretendia contratar empréstimo consignado, mas que, na realidade, tratava-se de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da fatura diretamente em folha de pagamento, com juros altos, o que levou a um débito permanente. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial contábil corretamente indeferida, por ser desnecessária à resolução do litígio. O juiz é o destinatário da prova, conforme CPC, art. 370. 3. No mérito, as provas dos autos demonstram que a autora tinha plena e inequívoca ciência dos termos do contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, bem como autorizou o desconto mínimo em folha de pagamento. 4. Ressalte-se que o contrato foi celebrado em junho de 2018, mas, somente em janeiro de 2024, a autora ajuizou a presente ação. 5. Parte autora não trouxe qualquer demonstração de que teria efetuado, ao longo da relação contratual, alguma reclamação antes de propor a ação judicial. 6. Vício do consentimento não demonstrado. O negócio jurídico celebrado entre as partes é válido, e a dívida regularmente constituída. 7. Inexistência de falha na prestação do serviço. Ausência do dever de indenizar. 8. Precedentes do TJRJ. 9. Sentença que não merece reforma. 10. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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