TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Compra, venda e financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência do pedido, que declarou a rescisão dos contratos e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Restrição de veículo. Apelação das demandadas. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Pela teoria da asserção, a esta altura do processo tal questão é atinente ao mérito. Mérito. Responsabilidade pelo ocorrido. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC. Notícia de sentença favorável à autora, proferida em embargos de terceiro, após 3 anos da compra. Irrelevância. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Manutenção do valor, eis que arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade da adoção da taxa Selic em substituição aos juros e à atualização monetária pelos índices oficiais. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS
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