TJSP. Ação de busca e apreensão - Determinação para exclusão de restrição financeira do veículo nos cadastros Renavam não cumprida - Decisão agravada que aplicou multa ao banco agravante e determinou apuração de eventual crime de desobediência - Agravo do banco autor - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Desproporcionalidade da aplicação - Cancelamento da restrição que poderia ter sido efetivada com expedição de ofício pelo juízo, o que acabou ocorrendo, posteriormente, após a determinação para apuração de eventual crime - Ausência de intimação pessoal do, responsável pelo cumprimento da ordem a quem a ordem foi dirigida - Pressuposto para configuração do delito não preenchido - Aplicação de multa e determinação de apuração de crime que não podem ser endossadas - Decisão cassada - Agravo provido
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