DOC. 431.1490.1087.4608

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do processo em razão do decido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. nsurgência do autor. Alegação de distinção. Descabimento. Causa de pedir e pedido relacionados à matéria versada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Dívida inserida em plataforma do Serasa. Débito com data de vencimento em 08.05.2005. Prescrição evidente. Ausência de distinção. Matéria afetada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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