DOC. 431.2710.9833.3388

TJSP. APELAÇÃO -

Processual civil - Cumprimento de sentença extinto por ilegitimidade passiva - Executado falecido desde antes do ajuizamento da ação de conhecimento - Pretensão de nulidade das sentenças e de concessão de oportunidade para emenda subjetiva à petição inicial - Inviabilidade - Sentença proferida na ação de conhecimento que há muito transitou em julgado - Coisa julgada formal - Imutabilidade da decisão pela via recursal - Declaração de nulidade de sentença transitada em julgado que deve ser deduzida em via própria - Inocuidade da anulação apenas da sentença do cumprimento - Título executivo judicial nulo perante os sucessores do executado, que não participaram da ação de conhecimento quando já eram parte legítima - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).