DOC. 431.2738.6012.5060

TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte do autor. Prova unilateral. Perícia não realizada. Ausente demonstração de «degrau de consumo», após regularização do medidor. Inexigibilidade do débito apontado que se impõe. Corte no fornecimento de energia que se mostrou irregular. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em valor razoável que não comporta redução ou majoração. Condenação à restituição dos valores pagos indevidamente em dobro. Cabimento. Inteligência do art. 42, CDC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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