TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU). EXERCÍCIOS DE 2003
a 2005, 2008, 2010 e 2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, OCORRIDA NAS DATAS DE VENCIMENTO (SÚMULA 397 E RESP 1658517/PA - TEMA 980, AMBOS DO STJ). PROPOSITURA INTEMPESTIVA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE 2003 A 2005. INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE SE, DÁ COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TODAVIA DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, PAR. ÚN. I DO CTN (REDAÇÕES ORIGINAL E MODIFICADA PELA Lei Complementar 118/05) , 219 §§ 1º A 30 DO CPC/73 (ATUAL ART. 240, E 20, CPC/2015). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RESP 1120295/SP TEMA 383). PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS O DESPACHO CITATÓRIO ATÉ O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. EXEQUENTE QUE NÃO DILIGENCIOU O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES (ART. 50, LXXVIII, CF; ART. 262, CPC/73; ARTS. 20 E 60, CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE (ART. 487, PAR. ÚN. CPC/2015) DISPENSADA ANTE A NÃO INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, QUE INFIRMASSE A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. PRESCRIÇÃO COMUM, NÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO DE ANÁLISE À LUZ DOS TEMAS NO 566, 570 E 571 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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