DOC. 431.3151.2126.1149

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REVISIONAL QUE SE PRETENDIA A NULIDADE DA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO QUE SE DEU POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL DENUNCIADO POR CRIME COMUM, PORTANTO, PROCESSADO E JULGADO PERANTE VARA CRIMINAL E NÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO MANTIDO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA E DISCUTIDA DE FORMA EXAURIENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).