DOC. 431.3421.5802.3142

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a operadora do plano de saúde. A sentença condenou a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento médico do consumidor representado pelo autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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