DOC. 431.3980.5555.9973

TJSP. APELAÇÃO -

art. 157, §2º, II, c.c art. 14, II, todos do CP - Réu RENATO condenado à pena de 02 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 06 dias-multa, no valor mínimo-unitário e réu JOÃO VÍTOR condenado à pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, e ao pagamento de 04 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Pedido de absolvição - Acolhimento - Execução do delito que não foi iniciada - Réus que foram abordados pelos agentes policiais em frente à residência da vítima - Vítima que sequer notou a conduta dos réus - Tentativa não configurada - Conduta que configura ato preparatório não punível - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Absolvição que se impõe.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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