DOC. 431.4115.3456.2652

TJSP. APELAÇÃO.

Ação ordinária. Servidores Públicos. Guardas municipais do Município de Santo André. Jornada de trabalho 12x36. Pedido de pagamento do adicional noturno. Realização de perícia contábil. Contradições no laudo pericial, tendo em vista a não juntada de documentos pelo ente público. Impugnação ao laudo não analisada pelo juízo a quo. Sentença de improcedência. Nulidade. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de esclarecimentos do perito quanto às contradições no laudo apresentado. Município que deve apresentar a memória de cálculo solicitada pela perícia. Sentença anulada. Recurso provido, com remessa à origem

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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