DOC. 431.4476.9995.0396

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - SEPARAÇÃO DE FATO CABALMENTE DEMONSTRADA - RECURSO ADESIVO - CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, atacou suficientemente os fundamentos da decisão recorrida, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão;