TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECISÃO QUE, DIANTE DAS NOTÍCIAS DE QUE TERIA HAVIDO NOVO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE SUSPENDEU A EXIXIBILIDADE DOS SERVIÇOS OBJETO DA AÇÃO, DETERMINOU
o SEU RESTABELECIMENTO, QUE TERIA SIDO DESCONTINUADO POR FALTA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - Decisão proferida em desdobramento da tutela de urgência concedida anteriormente, por decisão que não foi objeto de recurso - Preclusão - Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que arbitra multa cominatória por não constar no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido, nessa parte.
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