TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE CASSAR DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZASSE A COBERTURA DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, SOB PENA DE ARRESTO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD. CONTUDO, A RÉ INFORMOU NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO JUDICIAL PELA PARTE AGRAVANTE, SUBSISTE INTERESSE RECURSAL A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELA PARTE AGRAVANTE, ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO, CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III. PRECEDENTES: AI 0087267-68.2024.8.19.0000 E AI 0061094-07.2024.8.19.0000. 5. QUESTÃO MERITÓRIA QUE TODAVIA SUBSISTE PARA QUE SEJA VERIFICADO O CABIMENTO OU NÃO QUANTO À RECUSA DA COBERTURA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PREJUDICADO.
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