DOC. 431.6170.4962.4400

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão fundada na manutenção de gravame anteriormente anotado em ação de busca e apreensão. Processo extinto, sem julgamento do mérito. Falta de interesse. Inconformismo do autor. CARÊNCIA DE AÇÃO. Desnecessidade. O desbloqueio do veículo já foi deferido na ação de busca e apreensão, competindo ao recorrente pleitear o cumprimento da decisão, como já o fez. Por outro lado, há interesse no pedido reparatório, de modo que a r. sentença deve ser anulada para o fim de se determinar o processamento da ação e o julgamento do pedido de indenização por danos morais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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