DOC. 431.7017.9262.0700

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DÍVIDA EXIGÍVEL. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ INALTERADA.

1. Não configurada sentença extra petita. Quando confrontada com o contrato acostado, a parte autora muda sua narrativa inicial, impugnando somente o débito imputado, e não mais a existência da contratação em si.

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