DOC. 431.7513.1106.1918

TJSP. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. FAIXAS ETÁRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

A despeito da possibilidade de se colher a evolução dos percentuais de reajuste das mensalidades a partir dos valores indicados pela operadora do plano de saúde, não consta do instrumento escrito a definição das taxas aplicadas. Considerando, pois, que é da operadora o ônus de demonstrar a conformidade dos reajustes aplicados, o julgamento antecipado da lide foi açodado diante da existência de matéria fática controvertida.

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