DOC. 431.7933.2855.2404

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado. «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia". Ação Exigir Contas. Alienação fiduciária. Saldo devedor decorrente da venda do veículo alienado fiduciariamente. Competência de uma das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para redistribuição

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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