TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO -
Parecer ministerial pela nulidade da r. sentença ante a falta de intimação para intervenção do Ministério Público. Ministério Público que teve ciência das decisões de 1o. Grau ao se manifestar a respeito dos embargos de declaração opostos em face do julgado e nada impugnou. Prejuízo pela intervenção tardia não alegado ou demonstrado. Nulidade inexistente. Do recurso da parte autora: indenização a título de dano moral. Dano não configurado. Ausência de situação fática apta a ensejar o pagamento de indenização. Despesas vencidas no curso da demanda e não reembolsadas, direito ao ressarcimento reconhecido, conforme apuração em liquidação de sentença. - Do recurso da parte ré: pleito pela improcedência total da demanda. Cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, em número ilimitado de sessões, incluída a musicoterapia. Ausência de estabelecimentos credenciados no Município. Direito ao reembolso integral reconhecido, inclusive para as despesas havidas no curso da demanda. Precedentes do Colendo STJ - Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido
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