DOC. 432.0412.4192.1085

TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ajuizamento de ação de ressarcimento pelo Município de Vinhedo em face do Estado de São Paulo. Pretenso ressarcimento dos valores pagos pela Municipalidade decorrentes de tratamento médico custeado em decorrência de condenação nos autos do processo 1000799-67.2015.8.26.0659.

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