TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. 1.
Cuida-se de ação cominatória promovida contra Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti, na qual foi proferida sentença de procedência.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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