DOC. 432.1056.9297.6991

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a punibilidade da pena do sentenciado, embora ainda pendente o pagamento de multa. Cabimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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